Está disponível para consulta o 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV). O levantamento, iniciado em agosto de 2023, buscou identificar as características da advocacia brasileira, observando dificuldades, peculiaridades e padrões gerais e regionais do exercício da profissão. O lançamento oficial aconteceu nesta sexta-feira (26/4), durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da […]
A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, e a secretária-geral adjunta da seccional, Roberta Santiago, se reuniram na manhã desta terça-feira (30/4) com o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Silvio Jacob Rockembach, para tratar dos desdobramentos da nova etapa da operação contra o golpe do falso advogado. Também estiveram presentes na reunião o presidente […]
Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Prefeitura de Campinas para aumentar essa verba. O caso tramitou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que as regras […]
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça O Projeto de Lei 717/24 acrescenta a previsão de multa à pena já estipulada em lei para os crimes de homicídio, feminicídio, lesão corporal e violência doméstica. Hoje, o Código Penal estabelece pena privativa de liberdade para esses crimes, sem […]
Juiz definirá se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuário; a Câmara dos Deputados analisa o texto A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23 inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou […]
Segunda Turma reafirmou que o ingresso em domicílio exige demonstração de razões que indiquem a ocorrência do crime. Em cinco recursos analisados na sessão virtual encerrada em 26/4, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no domicílio dos investigados. O colegiado reafirmou a […]
Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais […]
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos firmados recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade civil do advogado em teoria da perda de uma chance e a suspensão de garantias no plano de recuperação judicial. O serviço tem o objetivo de divulgar […]
Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ordem de reintegração de uma bancária despedida por justa causa pelo Santander durante o auxílio-doença. Para o colegiado, diante da controvérsia […]
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