A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para a fixação dos honorários de sucumbência nas causas entre pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado. Ao apreciar os Embargos de Declaração (Edcl) opostos nos Embargos de Divergência 1.641.557/RS, o relator da […]
Gonzalez & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório especializado na área de Direito Previdenciário, com foco na atuação nos Benefícios por Incapacidade (Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez) e Assistenciais (Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS).
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