Bom Dia Advogado

• OAB questiona no STF monitoramento de conversas entre presos e advogados dezembro 13, 2024
  Entidade alega que medida afasta a garantia do sigilo entre advogado e cliente. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona trechos do Pacote Anticrime sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados nos parlatórios (local de encontro entre a pessoa […]
• Advogados indicados pela OAB e pelo Senado são aprovados para o CNJ dezembro 13, 2024
  O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/12), os nomes de Marcello Terto e Silva (por 50 votos a quatro), e Ulisses Rabaneda (por unaninimidade, com 55 votos), indicados pela OAB para ocupar a vaga destinada à advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi confirmada a indicação do advogado Rodrigo Badaró (por […]
• STF tem quatro votos para garantir policiamento das guardas municipais dezembro 13, 2024
  Faltam os votos de seis dos onze ministros O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (12), em Brasília, o julgamento que trata da competência das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo em vias públicas.  Até o momento, a Corte tem o placar de quatro votos a um para garantir que as guardas municipais podem […]
• Moraes proíbe acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto dezembro 13, 2024
  Acesso está proibido em todos os hospitais do estado de São Paulo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas. A decisão foi motivada por notícias publicadas pela imprensa […]
• Desembargador acusado de conceder vantagem indevida é punido com pena de disponibilidade dezembro 13, 2024
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a pena de disponibilidade pelo período de 60 dias a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado foi acusado de solicitar cargos em comissão para dois parentes no Poder Legislativo mineiro em troca de influência na formação de lista tríplice para o cargo de […]
• Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e permite castração química de condenados dezembro 13, 2024
  Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta também prevê a castração química de condenados por pedofilia. O texto aprovado é o substitutivo da […]
• Comissão aprova punição para motorista que fizer gesto obsceno no trânsito dezembro 13, 2024
  Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3575/21, que estabelece multa para o motorista que fizer gestos obscenos ou injuriosos enquanto dirige. A proposta inclui essa conduta entre as infrações leves, com multa de R$ 88,38 e […]
• STJ: Para Quarta Turma, consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é obrigatória antes da citação por edital dezembro 13, 2024
  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. A partir dessa posição, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma empresa que buscava anular sua citação em ação monitória. “A norma processual […]
• Foto antiga, imagem de rede social e contradições sobre roupa: STJ anula reconhecimentos falhos dezembro 13, 2024
  Em uma mesma sessão, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou falhas no reconhecimento de suspeitos em três casos diferentes e, como consequência, despronunciou um réu (ou seja, reverteu a decisão que havia determinado seu julgamento pelo tribunal do júri) e absolveu outros dois. No primeiro caso (HC 948.558), que envolvia imputação de homicídio consumado, […]
• TST declara legalidade de greve ambiental motivada por condições precárias em canteiro de obras dezembro 13, 2024
  Para a SDC, por risco iminente à saúde dos trabalhadores afastam as exigências da Lei de Greve A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más […]