O Conselho Federal da OAB repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que adotará, em conjunto com a OAB Ceará, as medidas necessárias para reverter a autorização. A […]
Por ter caráter indenizatório, pagamento fica fora do teto da magistratura, fixado atualmente em R$ 46.366,19. CNJ afirma que processo seguiu todas as etapas exigidas e tramitou em sigilo por conter dados pessoais. Um despacho sigiloso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza o pagamento retroativo de quase R$ 1 bilhão a juízes e desembargadores […]
Durante o sequestro, os criminosos o levaram para um cartório para assinar uma confissão de dívida de R$ 600 mil Um advogado foi sequestrado e torturado após cair em uma emboscada armada por um falso cliente em Trindade (GO). Durante o sequestro, os criminosos o levaram para um cartório para assinar uma confissão de dívida […]
Motivos foram excesso de faltas e condenação pelo STF A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determina a perda dos mandatos foram publicados nesta quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Além do presidente da Câmara […]
Proposta deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obras intelectuais relacionadas […]
Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking (perseguição) processual. O crime é definido da seguinte […]
Decisão unânime determina ao poder público a adoção de providências para superar desigualdades Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 foi concluído pelo Plenário na sessão desta quinta-feira (18). A decisão determina ao poder público […]
Para a maioria do Plenário, o valor não tem de ser igual ao benefício por incapacidade temporária Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. […]
Cedric Lodge administrou setor por mais de 20 anos e se declarou culpado pelos crimes de roubo e venda Um ex-gerente do necrotério da Faculdade de Medicina de Harvard, nos Estados Unidos, foi condenado na terça-feira (16) a oito anos de prisão por roubar e vender órgãos e outras partes de cadáveres doados à instituição […]
A medida se aplica apenas às empregadas do próprio shopping, e não aos dos lojistas A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de retirar as obrigações do Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisdição do Supremo Tribunal Federal […]
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