Bom Dia Advogado

• Com atuação da OAB, STF fixa tese que reafirma a liberdade de expressão como direito fundamental setembro 2, 2026
  O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa segunda-feira (31/8) o acórdão do Tema 837 da repercussão geral e reafirmou a proteção constitucional à liberdade de expressão nas campanhas de mobilização social. Pela tese fixada, as manifestações promovidas por entidades da sociedade civil em defesa de direitos fundamentais estão amparadas pela Constituição, e sua retirada ou responsabilização somente […]
• CNJ pune desembargador que concedeu prisão domiciliar a suspeito de liderar facção setembro 2, 2026
  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por dois anos, ao desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O processo disciplinar analisou a decisão do magistrado que concedeu prisão domiciliar a um homem apontado como […]
• PGR pede anulação de investigação sobre conversas de Moraes e Vorcaro setembro 2, 2026
  Gonet diz que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu na noite desta terça-feira (1º) a nulidade da investigação da Polícia Federal (PF) que encontrou as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que […]
• Declaração de advogado em audiência não justifica indenização setembro 2, 2026
  Para 3ª Turma, afirmações feitas em discussão sobre prova estavam relacionadas ao exercício do direito de defesa  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de um atendente de clínica médica que se sentiu ofendido por declarações feitas pelo advogado da empresa na audiência de instrução. Para o colegiado, as […]
• Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista setembro 2, 2026
  A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª Vara […]
• CSP aprova aumento de penas para crimes contra agentes de segurança e familiares setembro 2, 2026
  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes de segurança em razão do exercício da função. A proposta inclui entre as categorias protegidas agentes da polícia legislativa, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos e agentes da guarda portuária, além de […]
• Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo setembro 2, 2026
  Proposta altera o Código de Processo Civil para incorporar entendimento já adotado pelo STJ. Texto está em análise na Câmara O Projeto de Lei 3346/26 torna obrigatório intimar novamente o devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para incorporar esse entendimento, já […]
• STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e fixa em cinco anos a prescrição de ações indenizatórias setembro 2, 2026
  ​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.280), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é aplicável o instituto jurídico do consumidor por equiparação às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho (MG) e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do […]
• Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos setembro 2, 2026
  ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do […]
• Mantida dispensa de engenheiro que acessava sites pornográficos e assediava subordinadas setembro 2, 2026
  Justiça afastou alegação de irregularidades no processo administrativo para aplicação da penalidade A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador e o e-mail corporativos para compartilhar mensagens e vídeos de conteúdo […]