O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reuniram nesta quarta-feira (1º/10) para tratar de golpes cometidos por pessoas que se passam por advogados. O encontro foi conduzido pelo conselheiro João Paulo Schoucair, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ. A iniciativa partiu do […]
Não cabe delação premiada de advogado contra cliente por fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que essa premissa é fundamental para o exercício da defesa e para a relação de confiança entre profissional e cliente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso em […]
Tempo é para que ministros examinem melhor a medida O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias.A previsão do ministro foi dada na abertura da sessão da tarde, após a […]
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2789/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que proíbe a penhora de área de imóvel rural em extensão maior que o valor da dívida. Pela proposta, só poderá […]
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o estelionato contra idosos ou pessoas vulneráveis na lista de crimes considerados hediondos. A proposta também abrange casos praticados por meio de fraude eletrônica, como golpes virtuais. Com […]
Este texto de repercussão geral reafirma o entendimento de que o requisito só é válido se estiver previsto na lei e nas disposições adotadas pelo Exército O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargas do Sistema Único de Segurança Pública, como nas polícias militares estaduais, só é […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 267 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a paródia, imitação cômica de composição literária, filme, música ou qualquer obra conhecida do público, adapta obra preexistente a um […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. O colegiado também definiu que a comprovação dessa condição não […]
Para a 7ª Turma, profissional é como uma “atleta da dança”, e atividade tem risco semelhante ao de jogadores de futebol A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a atividade de bailarina envolve risco acentuado, equiparando-se à de atletas e carteiros. Com isso, determinou a responsabilização objetiva da JB World Entretenimentos S.A. […]
Não há abusividade quando a paralisação busca apenas o cumprimento de obrigações contratuais básicas A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Instituto João Ferreira Lima, de Timbaúba (PE), que propôs a declaração da abusividade da greve de técnicos e auxiliares de enfermagem, instaurada após seis meses […]
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