Os riscos do uso da inteligência artificial na advocacia e os limites da confiança nessas ferramentas foram debatidos nesta quinta-feira (15/10), em reunião virtual da Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB. Entre os temas abordados estavam autonomia intelectual, proteção de dados, ética profissional e possíveis reflexos processuais do uso inadequado da […]
A capacidade civil é um pressuposto necessário de validade do contrato com cláusula arbitral, nos termos do artigo 1º da Lei 9.307/1996. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário deve analisar a validade da cláusula arbitral assinada por alguém que foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Trata-se […]
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação. […]
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou pagar parcelas bancárias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, esse desconto não poderá ser menor que a taxa de […]
Por maioria, o Plenário acelerou o voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição de 13.606/2018. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi muito inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período anterior a 1º de janeiro de 2018. […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava o reconhecimento da paternidade e da maternidade biológicas após uma adoção regularmente constituída. O pedido também incluía a realização de exame de DNA, a retificação do registro civil e o pagamento de indenização por alegado […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária. Os […]
Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por fraudar registros de ponto. Com isso, fica mantida […]
Uma recepcionista com deficiência visual deve ser indenizada por danos morais pelo hospital em que trabalhava. Conforme o processo, ela sofria discriminação por parte da chefia, que dificultava a acessibilidade do ambiente de trabalho e também promovia seu isolamento em relação aos demais colegas. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de bloqueio de cartões de crédito, chaves Pix e restrição de contas de devedores de ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que medidas coercitivas do tipo exigem indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento destinado a frustrar a execução. No processo, o trabalhador […]
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